1. Âmbito de Aplicação; Informações do Fornecedor
1.1 Estes Termos e Condições Gerais ("Termos e Condições da Loja Online ") aplicam-se à compra de produtos (por ex., software) e serviços (por ex., garantias e extensões de garantia) digitais através da nossa Loja Online. No âmbito destes Termos e Condições da Loja Online, são aplicáveis apenas os nossos próprios termos e condições. Quaisquer termos e condições diferentes ou adicionais aplicados por si não são vinculativos para nós, mesmo que não nos oponhamos a eles em casos específicos, salvo se os reconhecermos explicitamente. Nesse caso, aplicar-se-ão apenas ao contrato individual em questão.
1.2 Salvo indicação em contrário, os Termos e Condições da Loja Online aplicam-se tanto aos consumidores como aos empresários. Um consumidor é qualquer pessoa singular que realiza uma transação legal para fins que, na sua maioria, não podem ser atribuídos quer à sua atividade comercial quer à sua atividade profissional independente. Um empresário é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com capacidade jurídica que exerça a sua atividade profissional comercial ou independente aquando da realização de uma transação legal.
1.3 Os nossos Termos e Condições Gerais de Entrega e Pagamento (que podem ser acedidos em https://www.fronius.com/es-es/spain/condiciones-generales) também se aplicam aos empresários. Em caso de contradições entre estes Termos e Condições da Loja Online e os Termos e Condições Gerais de Entrega e Pagamento, prevalecerão as disposições dos Termos e Condições da Loja Online.
1.4 Somos a Fronius España S.L.U., Miguel Faraday 2, Parque Empresarial LA CARPETANIA | 28906 Getafe (Madrid) | T: +34/91 649 60 40 | E: contact-spain@fronius.com
A nossa sede social é em Madrid, o nosso número de identificação fiscal é o B98110174. O nosso objetivo comercial é produzir e vender produtos nas/a partir das nossas Unidades de Negócio Perfect Welding, Solar Energy e Perfect Charging. Os principais regulamentos aplicáveis à nossa empresa incluem o Real Decreto Legislativo1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesados Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, a Lei 17/2009, de 23 de novembro,sobre o livre acesso e exercício de atividades de serviços, e a Lei 34/2002, de 11 dejulho, sobre os serviços da sociedade dainformação e comércio eletrónico.
2. Contrato à Distância
2.1 A apresentação de produtos na Loja Online constitui um catálogo online não vinculativo e não uma oferta legalmente vinculativa.
2.2 Os passos técnicos seguintes resultam numa encomenda vinculativa, sujeita a pagamento, para os serviços que oferecemos à distância:
2.2.1 O utilizador seleciona o serviço que pretende comprar-nos clicando no botão de seleção. Depois tem a opção de selecionar mais serviços clicando no botão de seleção relevante ou continuar com o processo de encomenda dos serviços selecionados clicando no respetivo botão.
2.2.2 Ao clicar no botão "Cesto de compras" é-lhe apresentada uma lista de todos os serviços selecionados para a sua encomenda, juntamente com todos os detalhes da encomenda. O utilizador tem a opção de corrigir quaisquer entradas incorretas a qualquer momento antes de fazer a encomenda. Imediatamente antes de a encomenda ser feita, mostramos-lhe novamente todos os detalhes, tais como o preço total, incluindo todos os impostos e taxas, e, no caso de subscrições, os custos totais, a duração e as opções de cancelamento.
2.2.3 Ao clicar no botão "Comprar agora" faz uma encomenda vinculativa dos produtos no seu cesto.
2.2.4 Depois de a encomenda ser recebida pelo nosso servidor, enviamos-lhe uma confirmação técnica automática de receção por e-mail, que também contém o texto do contrato para a sua encomenda. Apenas armazenamos o texto do contrato na forma deste e-mail.
2.2.5 A confirmação da receção da encomenda é emitida imediatamente depois de a encomenda ser enviada e ainda não constitui aceitação do contrato. Podemos aceitar a sua encomenda enviando a confirmação da encomenda por e-mail ou disponibilizando o conteúdo digital encomendado para download.
2.3 Temos o direito de rejeitar a oferta sem apresentar motivos. Podemos fazê-lo, em particular, se a informação na nossa plataforma de Internet estiver incorreta ou se não pudermos cumprir a encomenda por qualquer motivo. Neste caso, quaisquer pagamentos já efetuados serão reembolsados gratuitamente. Quaisquer outras reclamações por danos por parte do cliente estão excluídas.
2.4 Deverá certificar-se de que o endereço de e-mail que nos fornece está correto para que os e-mails enviados por nós – em particular no que diz respeito a links para download de conteúdo digital – possam ser recebidos neste endereço a qualquer momento. Em particular, ao usar filtros de SPAM, deverá garantir que todos os e-mails enviados por nós podem ser entregues. Compromete-se a notificar-nos imediatamente, pelo menos em forma de texto, de quaisquer alterações à sua morada de entrega, incluindo endereço de e-mail. Iremos enviar-lhe quaisquer declarações legalmente relevantes para o seu último endereço (e-mail) conhecido. Assim, a entrega será considerada efetuada mesmo que tenha alterado o seu endereço de e-mail sem nos informar em conformidade.
3. Preços; Pagamento; Faturação
3.1 Aplicam-se os preços válidos no momento da encomenda. Todos os preços incluem o imposto sobre vendas aplicável.
3.2 Os possíveis métodos de pagamento são especificados durante o processo de encomenda.
3.3 As nossas reclamações são devidas e pagáveis aquando da realização da encomenda. Em caso de falta de pagamento, possuímos os direitos a que temos direito por lei.
3.4 Podemos emitir uma fatura eletrónica (por exemplo, sob a forma de um documento PDF) disponível para download (por exemplo, através da sua conta de utilizador) ou enviar-lhe uma fatura por e-mail, salvo acordo em contrário. A nosso critério, também podemos enviar uma fatura em papel.
4. Compensação; Direito de Retenção
O utilizador tem o direito à compensação ou o direito de retenção apenas na medida em que o seu pedido reconvencional esteja legalmente estabelecido ou não seja contestado, ou o seu pedido reconvencional resulte da mesma relação contratual.
5. Rescisão
As disposições da secção 5 aplicam-se apenas aos consumidores:
5.1 Informações sobre o Direito de Rescisão
5.1.1 Direito de Rescisão O utilizador tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de catorze dias, sem apresentar motivos. O período de rescisão é de catorze dias a contar da data de celebração do contrato, caso tenham sido envolvidos produtos ou serviços digitais. Para exercer o seu direito de rescisão deverá notificar-nos para
Fronius España
S.L.U.
Miguel Faraday 2, Parque Empresarial LA CARPETANIA
28906 Getafe (Madrid)
España
T: +34/91 649 60 40
E: contact-spain@fronius.com
da sua decisão de rescindir o presente contrato numa declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio, um fax ou um correio eletrónico). Para o efeito, poderá utilizar o modelo de formulário de rescisão em anexo, embora isso não constitua um requisito obrigatório.
Para respeitar o prazo, basta enviar a notificação de que está a exercer o seu direito de rescisão antes do término do período de rescisão.
5.1.2 Consequências da Rescisão
Se rescindir o presente contrato, teremos de reembolsar todos os pagamentos que recebemos da sua parte, incluindo as despesas de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da seleção de um método de entrega diferente do modelo padrão e mais barato de entrega que oferecemos), sem demora e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a partir da data em que recebemos a notificação da sua rescisão do contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo método de pagamento que utilizou para a transação original, salvo se tivermos acordado explicitamente em contrário consigo; em nenhuma circunstância lhe serão cobradas quaisquer taxas relacionadas com este reembolso.
Se tiver solicitado que os serviços se iniciassem durante o período de rescisão, deverá pagar-nos uma quantia adequada que corresponda à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos notifica que está a exercer o seu direito de rescisão, relativamente ao âmbito total dos serviços previstos no contrato.
5.2 Caducidade do Direito de Rescisão
5.2.1 No caso de um contrato para a entrega de conteúdo digital não armazenado num suporte de dados físico, o seu direito de rescisão expira se tivermos iniciado a execução do contrato depois de o utilizador (1.) ter concordado explicitamente que podemos iniciar a execução do contrato antes do final do período de rescisão e depois de o utilizador (2.) ter confirmado que está ciente de que, ao dar o seu consentimento, perderá o seu direito de rescisão assim que a execução do contrato tiver início.
5.2.2 Se o contrato tiver como objeto a prestação de serviços, o seu direito de desistência será extinto se tivermos prestado o serviço em sua totalidade, desde que tenhamos obtido o seu consentimento expresso para isso e após a sua confirmação de que está ciente de que a execução completa do contrato implica na extinção do seu direito de desistência.
6. Reclamações; Resolução de Litígios
6.1 Quaisquer reclamações relacionadas com os nossos serviços poderão ser enviadas usando os dados de contacto indicados na Secção 1.4.
6.2 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução extrajudicial de litígios. Esta dá aos consumidores a oportunidade de resolver litígios relacionados com uma encomenda online sem terem de recorrer ao tribunal. A Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da EU para contratos de compras e serviços online pode ser consultada em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
6.3 O Sistema Espanhol de Arbitragem de Consumo é o sistema extrajudicial para a resolução de litígios entre consumidores e utilizadores e empresas ou profissionais. Poderá encontrar mais informações no link seguinte: https://www.dsca.gob.es/es/consumo/como-reclamar-conflicto-consumo/sistema-arbitral-consumo.
6.4 O nosso endereço de e-mail é: support@fronius.com.
6.5 Faremos sempre os nossos melhores esforços para resolver quaisquer diferenças de opinião consigo por mútuo acordo. Contudo, não estamos preparados para, nem somos obrigados a, participar nestes procedimentos alternativos de resolução de litígios.
7. Garantia
7.1 Em caso de defeitos, o utilizador possui os direitos a que tem direito por lei.
7.2 Os detalhes podem ser encontrados em quaisquer termos e condições de uso relacionados com os produtos digitais ou – se for um empresário – nos nossos Termos e Condições Gerais de Entrega e Pagamento (Consultar a Secção 1.3).
8. Responsabilidade
8.1 Na extensão máxima permitida pela sua lei aplicável e pelas leis de defesa do consumidor, se aplicável, a nossa responsabilidade por danos e reembolso de despesas em caso de negligência leve fica excluída, salvo se tivermos violado uma obrigação contratual material, que é uma obrigação que deve ser cumprida para que o contrato seja devidamente executado ou na qual o utilizador possa geralmente confiar que será cumprida. Neste caso, a nossa responsabilidade limita-se aos danos que são típicos deste tipo de acordo e que tivemos de prever ao celebrar o acordo com base nas circunstâncias que conhecemos.
8.2 A nossa responsabilidade por danos resultantes de lesões físicas, perda de vida ou danos para a saúde, em casos de dolo e negligência grave, em casos em que uma caraterística garantida está ausente, e sob a Lei de Responsabilidade do Produto é, no entanto, ilimitada.
9. Proteção de Dados
9.1 Os detalhes de como gerimos a informação e dados pessoais no contexto do fornecimento da Loja Online e do processamento de encomendas são facultados na nossa declaração de privacidade da Loja Online, que pode ser consultada a qualquer momento em https://www.fronius.com/es-es/spain/declaracion-de-privacidad e está disponível para download como um PDF.
10. Lei Aplicável; Local de Jurisdição
10.1 A lei espanhola aplica-se à exclusão das suas normas da lei de litígios e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Se for um consumidor, poderá, no entanto, basear-se nas normas do seu país de residência habitual que não podem ser derrogadas por acordo.
10.2 Se agir enquanto empresário, pessoa coletiva de direito público ou ativo especial de direito público, o local exclusivo de jurisdição para todos os litígios decorrentes e relacionados com este acordo é a cidade de Madrid. O mesmo se aplica se a sua sede social ou local de residência habitual se situar fora de Espanha e o acordo ou as reclamações que possam decorrer do acordo puderem ser atribuídas à sua atividade comercial ou profissional. Contudo, nos casos anteriormente mencionados, teremos, em qualquer caso, o direito de intentar uma ação legal no tribunal com jurisdição para a sua sede social.
10.3 No caso de ser considerado um consumidor ao abrigo das suas leis locais, poderá intentar ações judiciais contra nós no nosso local e também na jurisdição do seu local de residência.
11. Forma Escrita; Cláusula de Divisibilidade
11.1 As alterações ou adições a estes Termos e Condições da Loja Online deverão ser feitas por escrito. O mesmo se aplica a qualquer revogação deste requisito de forma escrita. Salvo disposição explícita em contrário nestes Termos e Condições da Loja Online, o requisito acordado para usar a forma escrita também é cumprido através do uso de e-mail.
11.2 Caso qualquer disposição individual seja ineficaz ou impraticável, ou assim se torne após a celebração do acordo, a eficácia das restantes disposições não será afetada. A disposição ineficaz deverá ser substituída por uma que corresponda o mais possível ao objetivo comercial da disposição original.