1. Âmbito de aplicação; informações do fornecedor
1.1 Os presentes termos e condições gerais (“Condições da loja online”) aplicam-se à aquisição de produtos digitais (por exemplo, software) assim como serviços (por exemplo, garantias e extensões de garantia) através da nossa loja online. No âmbito de aplicação das presentes condições da loja online aplicam-se exclusivamente os nossos termos. Termos divergentes ou adicionais não serão considerados vinculativos por nós, mesmo que não os contestemos em casos específicos, a menos que os reconheçamos explicitamente. Neste caso, eles têm validade apenas para o respetivo contrato individual.
1.2 Desde que não seja indicado nada em contrário, as condições da loja online aplicam-se para consumidores e para empresas. Um consumidor é qualquer pessoa singular que age para fins que não estão relacionados com a sua atividade profissional. Uma empresa é uma pessoa singular ou coletiva que age para fins de desempenho da sua atividade profissional.
1.3 Face às empresas aplicam-se adicionalmente as nossas condições gerais de entrega e pagamento (disponíveis em https://www.fronius.com/en/terms-and-conditions). Em caso de contradições entre estas condições da loja online e as condições gerais de entrega e pagamento, as disposições das condições da loja online têm prioridade.
1.4 Nós somos a Fronius International GmbH, Froniusstraße 1, 4643 Pettenbach, Áustria, FN 149888z registada no tribunal de registo comercial de Steyr, telefone +43 (0) 72 42 241-0, fax +43 (0) 72 42 241-3940, contact@fronius.com, https://www.fronius.com. A nossa sede: Pettenbach; o nosso número de identificação do IVA: ATU52614407; a nossa associação camarária: Câmara de Comércio austríaca; o nosso objeto social: produção e comercialização de produtos das Unidades de Negócios Perfect Welding, Solar Energy e Perfect Charging. Regulamentações especialmente aplicáveis a nós: Lei Comercial e Industrial de 1994, disponível em http://www.ris.bka.gv.at. A nossa autoridade fiscalizadora de acordo com a lei do comércio eletrónico austríaca (ECG): autoridade municipal de Kirchdorf an der Krems.
2. Celebração do contrato à distância
2.1 A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta legalmente vinculativa, mas antes um catálogo online sem compromisso.
2.2 Os seguintes passos técnicos resultam numa encomenda vinculativa e com custos dos nossos serviços oferecidos à distância:
2.2.1 Escolhe o serviço que pretende clicando no botão de seleção. Tem então a possibilidade de selecionar mais serviços clicando no respetivo botão de seleção ou prosseguir com o processo de encomenda dos serviços selecionados clicando no botão correspondente.
2.2.2 Clicando no “Cesto de compras” obtém uma lista de todos os serviços a serem encomendados, incluindo detalhes de compra, sendo que antes da conclusão da encomenda tem sempre a possibilidade de corrigir quaisquer indicações incorretas. Imediatamente antes da conclusão da encomenda mostramos-lhe, mais uma vez, todos os dados, incluindo o preço total com todos os impostos e taxas, eventualmente, no caso de subscrições, apresentamos também os custos totais, período de duração e possibilidades de rescisão.
2.2.3 Ao clicar no botão “Comprar agora” faz uma encomenda vinculativa dos itens contidos no carrinho.
2.2.4 Assim que a encomenda entra no nosso servidor, enviamos-lhe uma confirmação de receção técnica automática por e-mail que inclui também o texto do contrato para a sua encomenda. Apenas armazenamos o texto do contrato na forma deste e-mail.
2.2.5 A confirmação da receção da encomenda ocorre imediatamente a seguir ao envio da encomenda e ainda não constitui uma aceitação do contrato. Podemos aceitar a sua encomenda através da confirmação do pedido por e-mail ou através da disponibilização da transferência do conteúdo digital encomendado.
2.3 Temos o direito de rejeitar a aceitação da oferta sem a indicação de motivos. Em particular, se as indicações na nossa plataforma de Internet estavam incorretas ou não podemos satisfazer a encomenda, por qualquer motivo. Neste caso, recebe a devolução de quaisquer pagamentos gratuitamente. Excluem-se outros pedidos de indemnização do contraente.
2.4 Deve assegurar que o endereço de e-mail que nos indica está correto, de maneira que os e-mails que lhe enviamos possam ser recebidos a qualquer hora nesse endereço, em particular, no que diz respeito a ligações de transferência para conteúdos digitais. Especialmente no caso de utilização de filtros de spam, deve assegurar que todos os e-mails enviados por nós possam ser recebidos. Compromete-se a comunicar-nos imediatamente, pelo menos, em forma escrita, alterações ao seu endereço de entrega, incluindo o endereço de e-mail. Enviamos-lhe as declarações juridicamente relevantes para o último endereço (de e-mail) conhecido. A entrega é assim considerada válida mesmo que tenha alterado o seu endereço de e-mail sem nos ter dado o respetivo conhecimento.
3. Preços; pagamento; faturação
3.1 Aplicam-se os preços válidos no momento da encomenda. Todos os preços incluem o respetivo IVA aplicável.
3.2 Os métodos de pagamento possíveis são mencionados no âmbito do processo de encomenda.
3.3 As nossas pretensões vencem e estão a pagamento com a encomenda. No caso de atraso no pagamento, temos os direitos legais.
3.4 Podemos disponibilizar uma fatura eletrónica (por exemplo, como documento PDF) para transferência (por exemplo, através da sua conta de utilizador) ou enviá-la por e-mail, desde que não tenha sido acordado algo diferente. Também podemos enviar a fatura em papel à nossa discrição.
4. Compensação; direito de retenção
Tem direitos de compensação e de retenção apenas na medida em que se verifique a força de lei da sua reconvenção ou esta seja incontestada ou a sua reconvenção se baseie na mesma relação contratual.
5. Revogação
As disposições deste ponto 5 só se aplicam a consumidores:
5.1 Instrução de revogação
5.1.1 Direito de revogação Tem o direito de, dentro de catorze dias, revogar o presente contrato sem indicar motivos. O prazo de revogação totaliza catorze dias a partir do dia da celebração do contrato. Para exercer o seu direito de revogação tem de nos Fronius International GmbH Froniusstraße 1 4643 Pettenbach Áustria Telefone: +43 (0) 72 42 241-0 E-mail: contact@fronius.com informar sobre a sua decisão de revogar o presente contrato através de uma declaração manifesta (por exemplo, através de carta enviada por correio, fax ou e-mail). Pode usar para este efeito o formulário de revogação padrão incluído, mas que não é obrigatório. Para a salvaguarda do prazo de revogação basta enviar a comunicação sobre o exercício do direito de revogação antes de expirar o prazo de revogação.
5.1.2 Consequências da revogação Se revogar o presente contrato temos de devolver todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo as despesas de envio (com exceção de custos adicionais resultantes de ter selecionado um outro método de envio que não o envio standard económico oferecido por nós) imediatamente e, o mais tardar, dentro de catorze dias a partir do dia em que recebemos a comunicação sobre a sua revogação do presente contrato. Para esta devolução utilizamos o mesmo método de pagamento que utilizou na transação original, a não ser que seja expressamente acordado algo diferente; em caso algum ser-lhe-ão cobradas taxas por causa desta devolução. Se requerer que a prestação dos serviços se inicie durante o prazo de revogação tem de nos pagar um determinado montante que corresponde à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos informou sobre o exercício do direito de revogação relativamente ao presente contrato, face ao volume total da prestação de serviços previsto no contrato.
5.2 Expiração do direito de revogação
5.2.1 O seu direito de revogação expira no caso de um contrato sobre o fornecimento de conteúdos digitais não incluídos num suporte de dados físico se tivermos iniciado a execução do contrato depois de (1.º) ter concordado expressamente que a execução do contrato deve iniciar-se antes de decorrido o prazo de revogação e (2.º) ter confirmado o seu conhecimento de que através da sua concordância, perde o direito de revogação com o início da execução do contrato.
5.2.2 O direito de revogação expira no caso de um contrato para a prestação de serviços quando fornecemos totalmente a prestação de serviços e tivermos iniciado a execução da prestação de serviços após ter dado o seu consentimento expresso para esse efeito, simultaneamente confirmando o seu conhecimento de que perderá o seu direito de revogação com a execução total do contrato da nossa parte.
6. Reclamações; resolução de litígios
6.1 As reclamações e queixas sobre os nossos serviços podem ser enviadas para os dados de contacto indicados no ponto 1.4.
6.2 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução extrajudicial de litígios. Esta dá aos consumidores a possibilidade de resolver disputas relacionadas com a sua encomenda online, antes de mais, sem recorrer a um tribunal. A plataforma de resolução de litígios online da UE para contratos de prestação de serviços e compras online encontra-se em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
6.3 O órgão de arbitragem austríaco para transações de consumo encontra-se em https://www.verbraucherschlichtung.at/.
6.4 O nosso endereço de e-mail é: contact@fronius.com
6.5 Empenhamo-nos sempre em resolver eventuais diferenças de opinião de modo consensual consigo. Contudo, não estamos preparados nem estamos obrigados a participar neste processo de resolução de litígios alternativo.
7. Garantia
7.1 Em caso de defeitos tem os direitos legais.
7.2 Os detalhes podem ser a consequência de eventuais termos de utilização dos produtos digitais ou – caso seja empresa – das nossas condições gerais de entrega e pagamento (comparar com o ponto 1.3).
8. Responsabilidade
8.1 Está excluída a nossa responsabilidade pela compensação de danos e despesas por negligência ligeira, a menos que tenhamos infringido uma obrigação contratual essencial, ou seja, um dever cujo cumprimento seja vital para a execução correta do contrato ou em cujo cumprimento possa confiar regularmente. Neste caso, a nossa responsabilidade está limitada aos danos contratuais típicos, cuja ocorrência é expectável aquando da celebração do contrato com base nas circunstâncias que são do nosso conhecimento.
8.2 A nossa responsabilidade por danos causados à integridade física, saúde ou vida, por dolo e negligência grosseira, pela falta de uma disponibilidade garantida e de acordo com a lei de responsabilidade do produto é, contudo, ilimitada.
9. Proteção de dados
9.1 Informamos sobre o nosso trato com informações e dados pessoais para a disponibilização da loja online e o processamento das encomendas nas nossas informações sobre proteção de dados para a loja online que estão acessíveis a qualquer hora em https://www.fronius.com/en/data-privacy-statement.
10. Direito aplicável; foro
10.1 Aplica-se o direito da República da Áustria com exclusão de normas de remissão e com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor pode, apesar disso, invocar os respetivos regulamentos do Estado da sua residência habitual não derrogáveis por acordo.
10.2 Se atuar como empresa, pessoa coletiva de direito público ou fundo especial de direito público, o foro exclusivo para todas as disputas relacionadas com este contrato situa-se em 4600 Wels, Áustria. O mesmo se aplica se tiver a sua sede ou residência habitual fora da República da Áustria e o contrato ou as pretensões decorrentes do contrato possam ser atribuídas à atividade profissional ou comercial do cliente. Não obstante os casos mencionados, temos o direito de recorrer ao tribunal da sua sede.
11. Forma escrita; cláusula de salvaguarda
11.1 Alterações e adições às presentes condições da loja online estão obrigadas à forma escrita. Isto aplica-se também à revogação desta exigência da forma escrita. Desde que não esteja expressamente estipulado em contrário nestas condições da loja online, a forma escrita acordada é também observada através de e-mail.
11.2 Se disposições individuais forem inválidas ou inexequíveis ou se tornem inválidas ou inexequíveis após a celebração do contrato, a validade das outras disposições mantém-se intacta. A disposição inválida deve ser substituída por uma que corresponda financeiramente ao objeto do contrato.