2. Registo; armazenamento do texto do contrato; idioma do contrato
2.1 Ao introduzir os dados identificados como informações obrigatórias no formulário de registo e ao enviar o formulário clicando em “Registar” está a entregar uma oferta legalmente vinculativa para a celebração de um contrato para a utilização da aplicação (“Contrato de utilização”). No decorrer do registo, ao clicar na respetiva caixa de verificação, está a aceitar a vigência exclusiva dos termos de utilização. Caso faltem informações obrigatórias no registo, será alertado para isso. Você tem a obrigação de prestar informações corretas e completas no registo e na utilização da aplicação.
2.2 Depois de ter enviado os seus dados clicando em “Registar”, enviamos-lhe imediatamente um e-mail a confirmar o seu registo. Através desta confirmação de registo aceitamos a sua oferta para a celebração do contrato de utilização, diferida pela condição de verificação do seu endereço de e-mail. Para este efeito, o e-mail com a nossa confirmação de registo contém uma ligação com o nome correspondente; ao clicar nesta ligação está a confirmar a exatidão do endereço de e-mail indicado (verificação do seu endereço de e-mail).
2.3 O texto do contrato é-lhe enviado na forma de uma confirmação de registo por e-mail e é armazenado por nós apenas nesta forma. Pode consultar estes termos de utilização a qualquer hora em https://www.solarweb.com/pt-br/terms-and-conditions, guardá-los como PDF e imprimi-los.
2.4 Oferecemos os termos de utilização, o registo e a celebração do contrato à distância nos idiomas do contrato nomeados em https://www.solarweb.com/pt-br/service-description.
3. Dados de acesso; atribuição de direitos de acesso
3.1 Com o registo bem sucedido criamos para si uma conta de utilizador à qual pode aceder utilizando os dados de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). Os dados de acesso podem ser alterados a qualquer hora através da conta de utilizador protegida por palavra-passe.
3.2 Jamais entraremos em contacto consigo e pediremos a divulgação dos dados de acesso. Informe-nos imediatamente caso receba um tal contacto não autorizado.
3.3 Tem a obrigação de impedir o acesso não autorizado de terceiros a áreas protegidas da sua conta de utilizador pessoal através de providências adequadas; em particular, os dados de acesso devem ser mantidos em segredo de terceiros não autorizados. Contudo, é-lhe permitido partilhar os seus dados de acesso com pessoas autorizadas por si (por exemplo, instaladores) de modo que estes possam aceder à aplicação em seu nome. Uma transmissão dos dados de acesso a terceiros é da sua inteira responsabilidade. Não assumimos qualquer responsabilidade com respeito a isto, nem por danos eventualmente daí resultantes.
3.4 Além disso, enquanto operador de instalação, pode conceder a outras pessoas os direitos de acesso a aparelhos eletrónicos, sistemas de clientes e sistemas fotovoltaicos (“Instalações”) registados por si na aplicação. Através da concessão de direitos de manutenção da instalação, um outro utilizador da aplicação obtém praticamente os mesmos direitos do operador de instalação e pode analisar valores e curvas de medição da instalação, criar relatórios, controlar e desativar as mensagens de serviço, atualizar componentes de sistema ou alterar configurações, mas não apagar uma instalação. Através da concessão de direitos de convidado, um outro utilizador da aplicação recebe acesso limitado à instalação e pode visualizar apenas valores e curvas de medição da instalação. Para obter mais informações pode consultar as nossas notas da aplicação (https://www.solarweb.com/pt-br/service-description). Não assumimos qualquer responsabilidade por atividades de utilizadores baseadas nas atribuições de direitos supramencionados nem por custos ou danos daí resultantes.
4. Concessão de direitos; escopo dos serviços; pré-requisitos de utilização
4.1 De acordo com estes termos de utilização, concedemos-lhe o direito de utilização não exclusivo e por tempo limitado para o uso previsto da aplicação pela duração do contrato.
4.2 Oferecemos a aplicação como página de Internet para a utilização através de um browser da web (“Versão de browser”) e na versão de smartphone para equipamentos móveis (Android e iOS). A versão de browser pode ser acedida através do URL https://www.solarweb.com (botão: “Iniciar sessão”). A versão de Android pode ser transferida através da Google Play Store e a versão de iOS através da Apple App Store.
4.3 A aplicação destina-se essencialmente à deteção, processamento, gestão e utilização de parâmetros que são obtidos das instalações (comparar com o ponto 3.4).
4.4 Para a utilização da aplicação é necessária uma ligação à Internet. Os restantes pré-requisitos técnicos para a utilização da aplicação – em particular também a respeito da compatibilidade com outro hardware e software – assim como o escopo dos serviços resultam do caderno de encargos atual que pode ser acedido em https://www.solarweb.com/pt-br/service-description.
4.5 Devido à forma técnica, em particular, a disponibilização exclusivamente através da Internet, podem ocorrer interrupções na disponibilidade e ocasionalmente a inacessibilidade da aplicação, por exemplo, devido a avarias das redes de comunicação públicas ou falhas de corrente. Não estamos obrigados à acessibilidade permanente da aplicação e reservamo-nos o direito de limitar ou terminar a utilização em parte ou no todo, se tal for necessário tendo em conta limitações de capacidade, a segurança e a integridade. Além disso, a aplicação não está acessível durante os períodos de manutenção (por exemplo, ao introduzir software novo) em parte ou no todo; tentaremos agendar os períodos de manutenção, sempre que possível, para horas de menor utilização.
5. Atualizações da aplicação
5.1 Desde que tal seja necessário para a preservação da conformidade com o contrato, em particular, no que toca à segurança da aplicação, disponibilizamos atualizações – se necessário, junto com instruções de instalação – e informá-lo-emos a esse respeito aquando da abertura seguinte da aplicação. Abster-se de instalar uma atualização dentro do tempo condigno após o termos informado sobre a disponibilidade da atualização, coloca em perigo a segurança da aplicação no seu equipamento. Neste caso, não assumimos a responsabilidade sobre os danos decorrentes da falta da atualização não instalada. Ao utilizar a versão de browser não precisa de instalar nenhuma atualização; ao aceder à página de Internet utiliza automaticamente a respetiva versão atual.
5.2 Desenvolvemos a aplicação continuamente e disponibilizamos-lhe, dentro do período de duração acordado, a respetiva versão mais atual da aplicação.
5.3 Apenas tem uma pretensão à disponibilização de atualizações de acordo com os pontos 8 e 17.
6. Atualizações do software da instalação
6.1 Através do registo de instalações através da aplicação pode descarregar manualmente atualizações para o software de comando das instalações através da Internet e introduzi-las nas instalações (“Atualizações de firmware”). As atualizações de firmware apenas podem ser introduzidas com recurso à versão de browser da aplicação.
6.2 Desde que tal seja necessário para a correção de riscos de segurança sérios, em casos excecionais, temos o direito de instalar automaticamente atualizações de firmware mesmo sem a sua autorização expressa; tais atualizações de firmware em caso algum irão alterar funções essenciais ou características relevantes para a utilização da instalação.
6.3 As atualizações são descarregadas através da ligação à Internet instalada por si. Durante a instalação da atualização, a instalação não pode ser utilizada. Não estamos obrigados à compensação por custos de ligação aplicáveis ou possibilidades de utilização diferentes.
7. Reclamações; resolução de litígios
7.1 As reclamações e queixas sobre os nossos serviços podem ser enviadas para os dados de contacto indicados no ponto 1.3 e por e-mail diretamente para o nosso serviço de apoio ao cliente (support@fronius.com).
7.2 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução extrajudicial de litígios. Esta dá aos consumidores a possibilidade de resolver disputas relacionadas com a sua encomenda online, antes de mais, sem recorrer a um tribunal. A plataforma de resolução de litígios online da UE para contratos de prestação de serviços e compras online encontra-se em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
7.3 O órgão de arbitragem austríaco para transações de consumo encontra-se em https://www.verbraucherschlichtung.at/.
7.4 O nosso endereço de e-mail é: contact@fronius.com
7.5 Empenhamo-nos sempre em resolver eventuais diferenças de opinião de modo consensual consigo. Contudo, não estamos preparados nem estamos obrigados a participar neste processo de resolução de litígios alternativo.
8. Garantia
8.1 A disponibilização da aplicação na versão básica ocorre gratuitamente. Desde que utilize a versão básica, no caso de defeitos, aplica-se o seguinte:
8.1.1 Responsabilizamo-nos no caso de defeitos de material por danos causados por defeitos que lhe surjam por termos ocultado maliciosamente um erro do software e por danos causados como consequência de defeitos que resultam de atos nossos com dolo ou negligência grosseira. Exclui-se uma garantia mais abrangente para defeitos de material. Não tem qualquer pretensão com respeito a correções de erros ou disponibilização de atualizações.
8.1.2 No caso de defeitos legais, responsabilizamo-nos por danos que lhe surjam por termos ocultado maliciosamente um erro do software. Exclui-se uma garantia mais abrangente para defeitos legais.
8.2 Desde que utilize a versão premium onerosa, tem os direitos de acordo com o ponto 17.
8.3 A nossa garantia em caso algum é válida para erros baseados no facto de a aplicação ser utilizada num ambiente de hardware ou software que não corresponde aos requisitos comunicados por nós ou de ter realizado alterações e modificações na aplicação sem estar autorizado a isso de forma legal ou com base num consentimento nosso prévio declarado, pelo menos, por escrito.
9. Responsabilidade
9.1 Está excluída a nossa responsabilidade pela compensação de danos e despesas por negligência ligeira, a menos que tenhamos infringido uma obrigação contratual essencial, ou seja, um dever cujo cumprimento seja vital para a execução correta do contrato ou em cujo cumprimento possa confiar regularmente. Neste caso, a nossa responsabilidade está limitada aos danos contratuais típicos, cuja ocorrência é expetável aquando da celebração do contrato com base nas circunstâncias que são do nosso conhecimento.
9.2 A nossa responsabilidade por danos causados à integridade física, saúde ou vida, por dolo e negligência grosseira, pela falta de uma disponibilidade garantida e de acordo com a lei de responsabilidade do produto é, contudo, ilimitada.
10. Exclusão e limitação da utilização
10.1 Reservamo-nos o direito de definir pré-requisitos de acesso especiais para serviços individuais da aplicação e excluir utilizadores que não cumpram estes pré-requisitos ou deixem de os cumprir da utilização destes serviços ou nem chegar a ativá-los.
10.2 Se utilizar a aplicação de modo impróprio ou se a sua utilização da aplicação comprometer a segurança ou estabilidade da aplicação ou dos nossos sistemas, temos o direito de limitar ou até mesmo de excluir completamente o seu acesso à aplicação e a serviços individuais da aplicação no respetivo âmbito necessário.
11. Período de duração; rescisão
11.1 A celebração do contrato de utilização é por tempo indeterminado.
11.2 Pode a qualquer hora rescindir o contrato de utilização por escrito sem respeitar um prazo de rescisão. Para tal, basta enviar uma declaração de rescisão por e-mail para o endereço de e-mail indicado no ponto 7.1 ou eliminar a sua conta de utilizador através do respetivo botão na versão de browser da aplicação.
11.3 Podemos rescindir o contrato de utilização a qualquer hora com um prazo de 14 dias. O nosso direito a bloquear e a realizar outras medidas de acordo com o ponto 10 permanece inalterado.
11.4 O direito à rescisão sem prazo por motivo de força maior permanece inalterado para ambas as partes.
11.5 Com a conclusão do contrato de utilização, a conta de utilizador é desativada e eliminada.
11.6 Sem prejuízo das disposições mencionadas, temos o direito de desativar e eliminar contas de utilizador com dados de registo incompletos e contas de utilizador que estiveram inativas num período de, pelo menos, 12 meses.
12. Apoio ao cliente
12.1 No caso de um apoio ao cliente, o nosso Suporte Técnico Internacional Fronius (TSI) ou o nosso Suporte Técnico Nacional Fronius (TSN) pode aceder a dados do utilizador através do portal TSI, bem como consultar e também modificar dados relevantes do cliente. Se necessário, por exemplo, na análise de erros, o apoio técnico pode, além disso, assumir o início de sessão do cliente ou iniciar sessão para agir e intervir como sendo o cliente. Reservamo-nos também o direito de contactar os nossos clientes por e-mail em casos urgentes.
13. Direito aplicável; foro
13.1 Aplica-se o direito da República da Áustria com exclusão de normas de remissão e com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor pode, apesar disso, invocar os respetivos regulamentos do Estado da sua residência habitual não derrogáveis por acordo.
13.2 Se atuar como empresa, pessoa coletiva de direito público ou fundo especial de direito público, o foro exclusivo para todas as disputas relacionadas com este contrato situa-se em 4600 Wels, Áustria. O mesmo se aplica se tiver a sua sede ou residência habitual fora da República da Áustria e o contrato ou as pretensões decorrentes do contrato possam ser atribuídas à sua atividade profissional ou comercial. Não obstante os casos mencionados, temos o direito de recorrer ao tribunal da sua sede.
14. Forma escrita; cláusula de salvaguarda
14.1 Alterações e adições aos presentes termos de utilização estão obrigadas à forma escrita. Isto aplica-se também à revogação desta exigência da forma escrita. Desde que não esteja expressamente estipulado em contrário nestes termos de utilização, a forma escrita acordada é também observada através de e-mail.
14.2 Se disposições individuais forem inválidas ou inexequíveis ou se tornem inválidas ou inexequíveis após a celebração do contrato, a validade das outras disposições mantém-se intacta. A disposição inválida deve ser substituída por uma que corresponda financeiramente ao objeto do contrato.